Pelo desenvolvimento de Jaboatão

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Confira o documento completo do Protocolo de Entendimentos para o crescimento do município.

Leia abaixo a íntegra do Protocolo de Entendimentos firmado entre o município do Jaboatão dos Guararapes, o Sindicato da Indústria da Construção de Pernambuco – SINDUSCON/PE e a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco – ADEMI/PE.


"Protocolo de Entendimentos


Considerando que a atual crise econômica afeta diretamente a população brasileira, agravando os desequilíbrios sociais, em especial, o desemprego em massa, a retração do setor produtivo e o empobrecimento das famílias, com efeitos perversos em Pernambuco nos últimos três anos;

Considerando que a cadeia produtiva do setor da construção urbana, que responde por cerca de 8,3% do PIB nacional, apresenta uma queda de 14,3% nos últimos quatros anos, perdendo mais de 1 milhão de empregos; 

Considerando que em Pernambuco, com destaque para a Região Metropolitana do Recife, a taxa de desemprego em agosto foi de 18,8%, correspondendo a mais de 760.000 desempregados, enquanto que no Brasil foi de 13%, configurando um quadro de emergência social a requerer dos poderes públicos e da sociedade a conjunção de iniciativas em prol do enfrentamento da crise e da mais breve recuperação da economia; 

Considerando que a cidade de Jaboatão dos Guararapes é uma das mais importantes da Região Metropolitana do Recife, concentrando contingente populacional com força de trabalho e potencial econômico que apresentam autonomia em relação à capital do Estado;

As signatárias resolvem firmar este Protocolo de Entendimentos para, conjuntamente, implementar um elenco de ações voltadas para a geração de emprego e renda no Município de Jaboatão dos Guararapes.

Cláusula 1ª - Os objetivos deste Protocolo contemplam o compartilhamento de ações estratégicas voltadas para o desenvolvimento urbano e a melhoria da qualidade de vida da população, através do fortalecimento das empresas da construção civil, acelerando a realização de obras públicas e estimulando o mercado imobiliário.

Cláusula 2ª -  As Diretrizes que orientam as ações a serem desenvolvidas incorporam os seguintes pontos:

a) O reconhecimento da cidade metropolitana e a consequente gestão interfederativa recomendada pelo Estatuto da Metrópole – Lei Federal nº 13.089/2015, que determina a elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana;

b) A valorização do espaço urbano em harmonia com o meio ambiente, através de estímulos legais e incentivos fiscais que promovam a integração dos cidadãos com a natureza, destacando a energia renovável, a reciclagem de resíduos e a proteção das áreas verdes e sítios históricos;

c) A garantia de regras estáveis e permanentes atreladas à segurança jurídica necessária para a relação governo-sociedade, componente essencial na efetivação de empreendimentos públicos e privados.

Cláusula 3ª -  São atribuições da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes:

a) Dar prioridade ao processo de licenciamento de empreendimentos pela agilização da análise de projetos, licença de construção e alvará de funcionamento;

b) Promover a criação de grupo de análise integrado – urbanismo, meio ambiente e controle urbano – visando à adequação dos empreendimentos, sua observância à legislação vigente e consequente viabilidade urbanística e econômica;

c) Criar grupos de trabalho para a qualificação da mão de obra local, capacitação das pequenas e médias empresas, como também de articulação junto às concessionárias de serviços públicos;

d) Desenvolver estudos voltados para a realização de Operações Urbanas e a adoção de incentivos fiscais capazes de dinamizar a ocupação de áreas subutilizadas no território municipal.

Cláusula 4ª -  São atribuições do SINDUSCON e da ADEMI:

a) Assegurar que a maioria dos empregos a serem gerados nos empreendimentos sejam ocupados pelos trabalhadores residentes em Jaboatão dos Guararapes;

b) Incorporar aos empreendimentos os usos de energia renovável, reciclagem de resíduos, ampliação de área verde e ainda, a adoção de novas tecnologias em benefício do meio ambiente;

c) Apresentar propostas pertinentes ao desenvolvimento de áreas urbanas através de renovação, recuperação e ocupação em parceria compartilhada com a gestão municipal.

Cláusula 5ª - O presente Protocolo terá um prazo de validade de três anos.

Jaboatão dos Guararapes, 25 de outubro de 2017.

Anderson Ferreira
Prefeito de Jaboatão dos Guararapes

Sidnei José Aires da Silva
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade de Jaboatão dos Guararapes

José Antônio Simon
Presidente do Sindicato da Indústria da Construção de Pernambuco

Carlos Tinoco
Presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário"

Cópia do documento original assinado está disponível na seção “Documentos” do site da REDEPROCIDADE.

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